Pagar cartão de crédito com outro cartão de crédito: crime ou não?
Pagar a fatura do cartão de crédito com outro cartão de crédito é uma possibilidade que algumas instituições financeiras oferecem. No entanto, é importante saber que esse procedimento pode ser considerado crime, dependendo da intenção do consumidor. De acordo com o Código Penal Brasileiro, no artigo 171, é crime “obter, para si ou para outrem, […]
É proibido fumar no lado externo de um restaurante?
Sim, há uma lei no Brasil que impede o fumo em locais fechados, incluindo restaurantes. A Lei nº 9.294/1996, conhecida como Lei Antifumo, proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público. O artigo 2º, inciso I, do Decreto […]