É proibido fumar no lado externo de um restaurante?
Sim, há uma lei no Brasil que impede o fumo em locais fechados, incluindo restaurantes. A Lei nº 9.294/1996, conhecida como Lei Antifumo, proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público. O artigo 2º, inciso I, do Decreto […]